A Prefeitura terá expediente das 08h às 12h, com atendimento ao público, de forma individual, das 09h às 11h, conforme Decreto nº 47/2020.

‼️ NOTA DE ESCLARECIMENTO! ‼️

Prezados munícipes, comerciantes e empresários:

A Administração Municipal de Entre-Ijuís informa que o Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, é válido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul e possui aplicação imediata, não possuindo o Município, poderes para flexibilizar as normas impostas pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RS.

Sendo assim, o Município orienta o seu cumprimento e o mesmo deverá ser respeitado imediatamente, com o fechamento do comércio de acordo com as restrições trazidas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O Decreto editado pelo Prefeito que reitera o Estado de Calamidade Pública, se plica, tão somente, caso as regras estaduais perderem a vigência.

Para ver a íntegra do Decreto, clique aqui.

Considerando que expira na segunda-feira, dia 30 de março, o prazo de restrição das atividades comerciais, estabelecidas no âmbito do Decreto Municipal 45/2020, o Prefeito Brasil Antonio Sartori, autorizou o retorno gradual das atividades comerciais e de prestação de serviços privados, a partir de 30 de março, devendo ainda ser evitada aglomeração no seu interior, mediante adoção de limite de ingresso.

Para ver a íntegra do Decreto, clique aqui.

Prefeito Brasil Antonio Sartori sancionou nesta quarta-feira, 25 de março de 2020, Lei Municipal que reconhece o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Além do reconhecimento do estado de calamidade, a Lei Municipal nº 3.323/2020 também CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS N°S. 38/2020 E 42/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Para ver a íntegra da Lei, clique aqui.

Prefeito Brasil Antonio Sartori Decretou nesta manhã de segunda-feira (23) o fechamento de todas as atividades comerciais e de prestação de serviços privados não essenciais.

Para ver a íntegra do Decreto e entender o que são serviços essenciais, clique aqui.

Fica Decretado expediente interno no âmbito da Administração Pública Municipal, das 08h00min às 12h00min, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. 

Conforme Decreto 42/2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2020

De 19 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 12/03/2020 e o Decreto nº 55.118, de 16/03/2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO A NORMATIVA TECNICA 01/2020 DA SECRETARIA DE SAUDE DE ENTRE-IJUIS;

 CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

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