Com o objetivo de divulgar as ações relacionadas ao Programa de Integração Tributária foi realizada, nesta semana, a entrega do primeiro Informativo do PIT a secretários municipais, que irão disponibilizá-los aos seus colaboradores. O mesmo já foi realizado pelo grupo de Whatsapp dos funcionários municipais e por email para coordenadores e diretores das escolas. Segundo o grupo de Educação Fiscal do município, o objetivo é divulgar os trabalhos realizados e manter a comunidade envolvida em ações de educação fiscal e informada sobre assuntos relacionados ao tema.

Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento divulga o Boletim do Programa de Integração Tributária, nº 01, de maio de 2020.

Para ver a íntegra do Informativo PIT, clique aqui.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Municipal nº 65/2020.

CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA em saúde pelo Município de Entre-Ijuís, devidamente reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul através do DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.222, DE 8 DE ABRIL DE 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, o qual institui Sistema de Distanciamento Controlado par afins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, o qual classificou o Município de Entre-Ijuís na “bandeira laranja”, como de risco médio;

 CONSIDERANDO a avaliação da vigilância epidemiológica municipal, indicando o surgimento dos primeiros casos confirmados de pessoas infectadas, no Município;

DECRETA:

Art. 1º. Reitera as providências adotadas no Decreto Municipal nº 65/2020, com vigência até 31 de maio de 2020.

Art. 2.º Torna obrigatória a utilização de máscaras para circulação de pessoas em vias públicas.

Art. 3.º Fica recepcionado, para fins desta norma local, as previsões contidas no Decreto Estadual 55.240, de 10 de maio de 2020, com alterações posteriores, sendo as mesmas de cumprimento complementar na área de competência do Município.

Parágrafo Único. Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas nos Decretos Estaduais, aplicando-se automaticamente as regras impostas pelo regramento do Estado.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

O PREFEITO BRASIL ANTONIO SARTORI PRORROGOU NESTA QUARTA-FEIRA (29) O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL, BEM COMO REFORÇOU AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, EM VISTA DO SURTO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS.

Para ver a íntegra do Decreto Municipal nº 65/2020, clique aqui.

DECRETO MUNICIPAL Nº 60/2020

De 22 de abril de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Municipal nº 47/2020.

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre a adoção e implementação, a partir de 13 de abril de 2020, de medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada existente antes da pandemia;

CONSIDERANDO a conceituação abordada no Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre as medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS) que é uma estratégia onde apenas alguns grupos ficam isolados, selecionados os grupos que apresentam mais riscos de desenvolver a doença ou aqueles que podem apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas (diabetes, cardiopatias, etc) e/ou em condições ou circunstâncias especificas;

 CONSIDERANDO, o julgamento, na data de 15 de abril de 2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu que prefeitos e governadores têm autonomia para determinar a intensidade e como farão o isolamento social;

 CONSIDERANDO as informações constantes na ata do dia 22 de abril de 2020, do Gabinete Municipal de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID19, que atestam o número de leitos disponíveis e as demais questões relacionadas ao controle da pandemia na esfera do Município de Entre-Ijuís, e que não existem casos confirmados, nem com coleta para análise de Covid-19 no Município;

CONSIDERANDO a avaliação da vigilância epidemiológica municipal, indicando a viabilidade de reabertura dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,

 DECRETA:

 Art. 1.º Revoga o Decreto Municipal nº 59 de 16 de abril de 2020.

Art. 2º. Reforça as providências adotadas no Decreto Municipal nº 47 de 02 de abril de 2020, em especial, que os estabelecimentos comerciais, da administração pública e de serviços deverão funcionar com sua capacidade de ocupação reduzida a 50%, conforme previsto no PPCI de cada estrutura física, bem como observar as seguintes questões:

I -        Distanciamento entre as pessoas em pelo menos dois metros, devidamente orientados por colaborador da empresa;

II -       Os colaboradores devem utilizar equipamentos de proteção individual para evitar o eventual contágio com a frequente circulação de clientes ou de fornecedores, como máscaras e luvas durante o período de validade do decreto;

III -      Os bares e restaurantes devem separar as mesas do estabelecimento de modo a torna mais espaçosa a ocupação, dentro do limite inicial de 50% de uso da capacidade total do local, bem como proteger os alimentos quando servidos em buffet, com protetor salivar;

IV -      Fixação de horário diferenciado e exclusivo para atendimento de pessoas auto declaradas do grupo de risco, acima de 60 anos e portadoras de doenças crônicas, especialmente em lotéricas e agências bancárias;

Art. 3.º Torna altamente recomendável a utilização de máscaras para circulação de pessoas em vias públicas, a partir desta data.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Municipal nº 47/2020.

CONSIDERANDO as alterações trazidas pelo DECRETO ESTADUAL Nº 55.184 DE 15 DE ABRIL DE 2020, quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município, em especial, o qual autorizou as autoridades municipais a tomar as providências necessárias no âmbito local;

CONSIDERANDO que o Município de Entre-Ijuís está enquadrado no boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, dentre aqueles compatíveis com as medidas de flexibilização a serem adotadas;

 DECRETA:

 Art. 1.º Reitera os termos do Decreto Municipal nº 47 de 02 de abril de 2020, tornando obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de serviços adotem os seguintes procedimentos, além dos já previstos no referido Decreto:

I – utilização de máscaras e luvas, para evitar o eventual contágio com a frequente circulação de clientes ou de fornecedores;

II – utilização de equipamento de aferição de temperatura (termômetro), com infravermelho, sem toque, em todas as pessoas atendidas pelos seguintes estabelecimentos:

• de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, tais como lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras afins;
• farmácias;
• mercados;
• demais estabelecimentos da administração pública, com atendimento ao público, em quaisquer das esferas municipal, estadual e federal;

Parágrafo Único. Caso a temperatura auferida seja igual ou superior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celsius) a pessoa deverá ser encaminhada, com urgência, para atendimento médico.

Art. 2.º Torna obrigatória a utilização de máscaras para circulação de pessoas em vias públicas, a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3.º A inobservância das condutas de contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19) previstas na norma federal, estadual ou municipal incorrerá em sanções administrativas aplicáveis nos termos da legislação vigente.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

O Prefeito Brasil Sartori editou o Decreto Municipal nº 56/2020, prorrogando o vencimento do IPTU/2020, para o dia 15/05, nos seguintes termos:

I – IPTU em cota única com desconto com vencimento originalmente previsto para o dia 15 de abril de 2020;

II – IPTU em parcelas com vencimento da primeira parcela originalmente previsto para o dia 15 de abril de 2020;

Para ver a íntegra do Decreto, clique aqui.