LEI MUNICIPAL N° 3.138/18

De 06 de novembro de 2018. 

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL NO EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 03 DE DEZEMBRO DE 2018 E 1º DE FEVEREIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 102, Inciso IV, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Horário Especial no expediente do serviço público municipal de 05 (cinco) horas diárias, a ser cumprido no horário das 7h30min às 12h30min, entre os dias 03 de dezembro de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, retornando ao expediente normal no dia 04 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Horários diversos do art. 1º, a serem estabelecidos por cada Secretaria, poderão ser regulamentados por Decreto.

Art. 3º - Expirado o prazo do Horário Especial estabelecido no artigo 1º, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, a qual ficará suspensa apenas temporariamente, em decorrência da vigência desta Lei.                                               

Art. 4° - Fica vedada, na vigência do Horário Especial, a convocação para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO, SOLICITA O COMPARECIMENTO COM URGÊNCIA PARA TRATAR ASSUNTOS DE SEUS INTERESSES, EM ESPECIAL DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, OS SEGUINTES CONTRIBUINTES NA LISTA, EM ANEXO:

Para ver a relação, clique aqui.

Convite: A Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís em parceira com o Centro de Treinamento Tati Personal, convidam para 5ª Rústica e Final do Circuito de Corridas de Rua que será realizado em Entre-Ijuís no dia 21 de outubro com início às 09 horas

A largada será às 09 horas em frente ao Salão Paroquial e segue até o Trevo da Rondinha. Haverá premiações em troféu e medalhas, além da participação de sete municípios da região.

O prefeito de Entre-Ijuís, Brasil Sartori, vice-prefeito Mauri Lizot e demais integrantes da administração receberam o gerente da Caixa Econômica Federal de Santo Ângelo Hamilton Câmara para assinatura de convênio entre o município e a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde desta terça-feira (09), no gabinete do chefe do executivo.

O projeto, resultado de convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 500 mil reais conquistada pelo vice-prefeito Mauri Lizot, vereador Dr.Volnei Teixeira, secretário de obras Nahin Santos juntamente ao deputado federal Osmar Terra, será investido na construção da Rua Coberta em frente à Praça Caetano Uggeri. A obra poderá abrigar eventos, desfiles e será um ponto de encontro da cidade. O projeto já está pronto e o recurso está garantido.

O vice-prefeito Mauri Lizot agradeceu o empenho de todos envolvidos. “Isso é fruto de um trabalho muito sério e competente da nossa gestão, agradecemos o apoio de toda a equipe da Secretaria de Planejamento em trabalhar em prol da nossa comunidade e os envolvidos na busca deste recurso’’, finaliza Mauri Lizot.

(Projeto da Rua Coberta que será construída em Entre-Ijuís). 

Foi realizado no dia 02 de outubro, durante toda a manhã e boa parte da tarde, o 3º Seminário de Educação Fiscal em Entre-Ijuís promovido pelas Secretárias de Educação e Fazenda, no Salão Paroquial de Entre-Ijuís, com o tema: Um caminho para a cidadania.

O evento contou com a presença das escolas municipais e estaduais, onde os alunos e professores explanaram as atividades realizadas durante o ano voltadas para a educação fiscal, como gincanas e projetos. Contou com a presença de diversos municípios da região, inscritos no seminário, autoridades locais e estaduais.

De acordo com as secretarias, o seminário teve por missão conscientizar a sociedade, através da escola, da função socioeconômica do tributo, além de despertar o cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos postos à disposição da administração pública, tendo em vista o benefício de toda a população. Um dos objetivos principais da realização do evento foi oportunizar uma reflexão sobre a importância da inserção do tema educação fiscal nas práticas pedagógicas.

Segundo a organização foram esperados mais de 300 participantes, entre alunos, professores e público em geral que prestigiaram o evento e sanaram as dúvidas relacionadas ao tema da educação fiscal.

REUNIÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

                         A Secretaria Municipal de Assistência Social através do Programa ACESSUAS TRABALHO convoca os beneficiários do Bolsa Família e as demais pessoas que participam dos grupos e atividades do CRAS para uma importante reunião dia 08 de outubro  às 13h30min no Salão Paroquial de Entre-Ijuís.

                       Os beneficiários que moram  no interior poderão usar o transporte escolar neste dia.

Para ver o Edital de Homologação e Pontuação Final, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 05/2018, Cargo: Fiscal, clique aqui.

Para ver o julgamento do Prefeito após manifestação da Comissão, clique aqui.