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O Plano Diretor está definido na legislação federal como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nele, devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano: o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade. Deve, ainda, incluir definições sobre a estrutura viária, sobre as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. Sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, as diretrizes do plano diretor deverão ser consideradas na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Fotos do Lançamento: https://www.entreijuis.rs.gov.br/album-de-fotos/foto/22/plano-diretor-participativo/
Vídeo explicativo:
Documentos
Lançamento Plano Diretor - 13/10/2022
CAPACITAÇÃO SOBRE O PLANO DIRETOR - 13/10/2022
GUIA DO PLANO DIRETOR - 13/10/2022
Participe da elaboração do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - 13/10/2022
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