Informativo PIT - Nº 9 – Fevereiro/2022

Cidadania Fiscal é um conceito que está correlacionado à função social do tributo. Não há saúde, educação, segurança ou manutenção dos direitos básicos sociais sem a existência do tributo. Mesmo alguém que tenha recursos econômicos o suficiente para não depender do Estado no atendimento de saúde, educação ou segurança, precisa do Estado através dos sistemas judiciário e legislativo para resolução de situações de conflito e para regulamentar os assuntos que afetam a coletividade. Ainda que um usuário dos serviços judiciários pague as taxas judiciais de ingresso com uma ação, esse pagamento não cobre os custos de manutenção desse serviço essencial para garantir os direitos individuais e coletivos. Os sistemas judiciário e legislativo são sustentados com recursos dos tributos, bem como toda a oferta dos demais serviços públicos. Então, não há, em toda a sociedade, uma só pessoa que possa dizer que não precisa do Estado, ou que não é beneficiada com os recursos dos tributos.

Mantendo a transparência e sabendo da importância do trabalho relacionado a Educação fiscal estamos divulgando a nona edição do informativo PIT.

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