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Educação Fiscal - Sexta-feira, 30 de Junho de 2023

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RCEITA CERTA

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RCEITA CERTA

Os contribuintes podem solicitar a devolução do Receita Certa pelo aplicativo ou site do NFG. Há a opção de resgate por Pix ou via depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF cadastrado no programa.

De acordo com as regras do Receita Certa, o repasse de recursos à população é fruto do aumento real de arrecadação do ICMS varejista registrada no trimestre anterior. Quando isso não ocorre, a Receita Estadual realiza uma redistribuição dos valores não resgatados nas rodadas passadas - prática que foi adotada nesta apuração.

O programa colabora com a manutenção da concorrência justa de mercado e contribui para o aumento da arrecadação do Estado, que aplica os recursos na  prestação de serviços públicos de qualidade.

Consulte o Site do NFG, ou busque maiores informações junto à Prefeitura Municipal.

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