DECRETO 070/2021 10 de abril de 2021

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle(SIAFIC), e dá outras providências.

JORDÃO DIRCEU DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Entre-Ijuís, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1o - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação as disposições do Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto.

Art. 2o - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal no 10540 e a qual será composta por:

I – 01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município; II – 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação; III – 01 (um) servidor municipal da Secretária da Fazenda

§1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3o - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO Entre-Ijuís, 10 de Abril de 2021

JORDÃO DIRCEU DE OLIVEIRA Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Acesse o Decreto na Integra: Decreto 0702021 Acesse o Plano de Ação:CCF_000010 Acesse a Portaria de nomeação da Comissão Especial: portaria 27.2021 -SIAFIC