Decreto Municipal nº 59/2020 flexibiliza comércio e estabelece medidas complementares ao decreto municipal 47/2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Municipal nº 47/2020.

CONSIDERANDO as alterações trazidas pelo DECRETO ESTADUAL Nº 55.184 DE 15 DE ABRIL DE 2020, quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município, em especial, o qual autorizou as autoridades municipais a tomar as providências necessárias no âmbito local;

CONSIDERANDO que o Município de Entre-Ijuís está enquadrado no boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, dentre aqueles compatíveis com as medidas de flexibilização a serem adotadas;

 DECRETA:

 Art. 1.º Reitera os termos do Decreto Municipal nº 47 de 02 de abril de 2020, tornando obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de serviços adotem os seguintes procedimentos, além dos já previstos no referido Decreto:

I – utilização de máscaras e luvas, para evitar o eventual contágio com a frequente circulação de clientes ou de fornecedores;

II – utilização de equipamento de aferição de temperatura (termômetro), com infravermelho, sem toque, em todas as pessoas atendidas pelos seguintes estabelecimentos:

  • de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, tais como lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras afins;
  • farmácias;
  • mercados;
  • demais estabelecimentos da administração pública, com atendimento ao público, em quaisquer das esferas municipal, estadual e federal;

Parágrafo Único. Caso a temperatura auferida seja igual ou superior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celsius) a pessoa deverá ser encaminhada, com urgência, para atendimento médico.

Art. 2.º Torna obrigatória a utilização de máscaras para circulação de pessoas em vias públicas, a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3.º A inobservância das condutas de contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19) previstas na norma federal, estadual ou municipal incorrerá em sanções administrativas aplicáveis nos termos da legislação vigente.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.