PREFEITURA DE ENTRE-IJUÍS DECRETA HORÁRIO ESPECIAL A PARTIR DE 03 DE DEZEMBRO

LEI MUNICIPAL N° 3.138/18

De 06 de novembro de 2018. 

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL NO EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 03 DE DEZEMBRO DE 2018 E 1º DE FEVEREIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 102, Inciso IV, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Horário Especial no expediente do serviço público municipal de 05 (cinco) horas diárias, a ser cumprido no horário das 7h30min às 12h30min, entre os dias 03 de dezembro de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, retornando ao expediente normal no dia 04 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Horários diversos do art. 1º, a serem estabelecidos por cada Secretaria, poderão ser regulamentados por Decreto.

Art. 3º - Expirado o prazo do Horário Especial estabelecido no artigo 1º, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, a qual ficará suspensa apenas temporariamente, em decorrência da vigência desta Lei.                                               

Art. 4° - Fica vedada, na vigência do Horário Especial, a convocação para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.